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27/01/2005

Município é condenado por prolongar racionamento de energia

27 de janeiro de 2005

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Nepomuceno a manter de forma integral a iluminação pública em benefício da população local. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que pretendia o restabelecimento da energia elétrica fornecida por 50% das lâmpadas dos postes que permaneceram desligadas, após um período de racionamento de energia.

STJ: Mantida ordem de revisão de provas em concurso para juiz em Pernambuco

27 de janeiro de 2005

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido de suspensão de segurança apresentado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE), que visava cassar decisão do tribunal estadual em favor de candidatos ao cargo de juiz substituto. O mandado de segurança obtido pelos candidatos determinava a revisão das provas, diferentemente do que fora determinado pelo presidente da comissão examinadora. Os candidatos já haviam obtido liminar que garantia a eles a permanência no processo de seleção.

Ministro Vidigal assina portaria de grupo de trabalho sobre Escola dos Magistrados

27 de janeiro de 2005

Os sete integrantes do grupo de trabalho que definirá as diretrizes para a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM) já foram indicados. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, e os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Jorge Maurique, e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Rodrigo Tolentino Collaço, concluíram, na última terça-feira, 25, o processo de definição dos integrantes da equipe.

Mantida decisão em favor de bancário que não aceitou sua demissão

27 de janeiro de 2005

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Bradesco S/A contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) que extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo banco depois que um funcionário se recusou a receber as verbas rescisórias por discordar de sua demissão. Apesar de contestar a demissão em si e os valores colocados à sua disposição, o bancário requereu e obteve a liberação da quantia depositada em juízo pelo banco.

Supremo mantém horário de divulgação da “Voz do Brasil”

27 de janeiro de 2005

Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, suspendeu hoje (26/1) acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que permitia às emissoras filiadas à Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert) transmitir a “Voz do Brasil” em qualquer horário, dentro das 24 horas seguintes ao determinado para sua transmissão.

Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da JT

27 de janeiro de 2005

A Justiça do Trabalho (JT) é o órgão competente para processar e julgar os pedidos de indenização por dano moral ou material decorrentes de acidentes de trabalho. Essa prerrogativa da magistratura trabalhista é defendida pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Leal, para quem o texto da Reforma do Judiciário (introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004) é suficientemente claro para indicar a qual segmento judicial cabe o exame da matéria.

Com Reforma, atuação itinerante será estendida aos TRTs

27 de janeiro de 2005

A reforma do Judiciário oficializou e tornou expressa uma iniciativa que já vem sendo colocada em prática em vários Estados brasileiros pelos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para melhorar a prestação de serviços e aproximar a Justiça do Trabalho dos cidadãos: a justiça itinerante, que permite a realização de audiências e julgamentos fora da sede do TRT e em locais onde não haja Vara do Trabalho. A criação de Varas do Trabalho itinerantes permitiu à Justiça do Trabalho desempenhar um importante papel no combate à exploração da mão-de-obra escrava no Brasil, reconhecido inclusive pela OIT.

TCU apura fraude em financiamento para construção de balsas

27 de janeiro de 2005

O Tribunal de Contas da União fará tomada de contas especial para apurar suposta concessão fraudulenta de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil a empresas do grupo Rodomar, para a construção de balsas, da qual participaram, além de dirigentes da Rodomar, a diretoria dos Estaleiros Bacia Amazônica (Ebal), bem como funcionários do próprio BB.

TST mantém pagamento de salário-utilidade a gerente

27 de janeiro de 2005

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, confirmou o direito de um ex-gerente de uma empresa de equipamentos agrícolas ao pagamento de parcela pelo uso de veículo, o chamado salário “in natura” ou salário-utilidade.

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