Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um ex-funcionário da Pirelli Pneus S/A, que atuou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o pagamento do adicional de horas extraordinárias e reflexos pelo período trabalhado entre a sexta e oitava horas diárias.
“O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real.” Através dessa interpretação do Código Tributário Nacional (CTN), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em desfavor do governo municipal. O recurso julgado pela Turma e interposto pelo município objetivava obter o direito de cobrar o imposto da Barrafor Veículos Ltda., cessionária de área da Infraero.
A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (Reforma do Judiciário), já está atraindo o exame de novas matérias. Dentre elas, a discussão em torno do interdito proibitório, instrumento processual usado por proprietários, normalmente junto a Justiça Estadual, a fim de evitar, de forma preventiva, qualquer ameaça à posse de seus imóveis, sobretudo invasões.
O Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro não poderia ter movido ação civil pública em face do município de Macaé, com o objetivo de proibir a cobrança das taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar, de serviço de esgoto e de expansão, melhoria e manutenção de rede de iluminação pública, com a aquisição de acessórios destinados ao setor.
A Justiça do Trabalho colocou o DAC (Departamento de Aviação Civil) como interventor da Vasp para garantir o pagamento do passivo trabalhista da empresa, avaliado entre R$ 75 milhões e R$ 80 milhões. Pela liminar, concedida pelo juiz Lúcio Pereira de Souza, da 14ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo, os bens da Vasp e seus administradores não poderá ser vendido sem a autorização do interventor. A decisão é de primeira instância e a Vasp tem direito de recorrer.
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) está livre de pagar R$ 20 mil a título de danos morais por ter cortado, por inadimplência, o fornecimento de energia elétrica ao frigorífico Ice Norte Comércio Ltda. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso interposto pela concessionária contra a decisão da Justiça estadual que a condenou a arcar com o valor.
O Ministério Público Federal acredita que a quadrilha formada supostamente por 9 auditores fiscais do INSS do Rio, que teria fraudado a Previdência em pelo menos R$ 3 bilhões, tinha como um dos objetivos financiar campanhas de políticos. Numa das conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial, um auditor conversa com outro “ir ao ministério pedir para acabar com a força-tarefa (formada pelo MPF, Polícia Federa e INSS)”.
Uma Ação Civil Pública está sendo preparada pelo Ministério Público Federal para pedir uma solução no caso do ministro da Integração Social, Ciro Gomes, que participa irregularmente do Conselho de Administração da siderúrgica Acesita. Os procuradores da República no Distrito Federal Alberto Rodrigues Ferreira, Luciano Sampaio Rolim e Ronaldo Pinheiro Queiroz preparam a petição inicial que será ajuizada na Justiça Federal.
Os amantes do naturismo colheram uma importante vitória no reconhecimento da garantia de espaços públicos para a prática de nudismo. O ministro Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a legitimidade do ato administrativo que autorizou o nudismo na praia de Abricó, localizada em Grumari, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro (RJ).