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15/03/2005

Turma Nacional reconhece aposentadoria integral por moléstia grave não prevista na lei

15 de março de 2005

Mantida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decisão da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, que concedeu à autora da ação, ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), direito à aposentadoria com proventos integrais conforme o parágrafo 1º do artigo 186 da Lei n. 8.112/90. O acórdão da Turma Recursal afirma ser meramente exemplificativo o rol das doenças referidas no art. 186, as quais devido à sua gravidade ensejam a concessão de aposentadoria com proventos integrais. Ou seja, outras doenças que ostentem a mesma gravidade também podem ser consideradas para fins de aposentadoria integral.

Suscitada inconstitucionalidade de artigo que altera forma de intimação da Fazenda Nacional

15 de março de 2005

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004. Essa lei, apesar de ter-se direcionado à tributação do mercado financeiro e de capitais e instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), dispôs sobre matéria processual no seu artigo 20 ao estabelecer que as intimações e notificações, quando dirigidas a procuradores da Fazenda Nacional, serão feitas pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista.

Hildebrando Pascoal é condenado a 25 anos de prisão

15 de março de 2005

O ex-deputado federal Hildebrando Pascoal foi condenado na madrugada desta terça-feira a 25 anos e seis meses de prisão pelo tribunal do júri da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Ele foi condenado por homicídio triplamente qualificado.

Processo seletivo para habilitação de prático não se assemelha a exame do Detran

15 de março de 2005

A União não terá de dar certificado de praticante de prático a candidato inscrito e aprovado, mas não classificado em processo seletivo para preenchimento de vagas na Zona de Praticagem de Itaqui (MA). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabelecendo a aplicação da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei n. 9.537/1997), concedeu liminar à União para manter suspensa decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro, que, aplicando o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), determinou a entrega do certificado.

Instituição de ensino garante manutenção de certificado de entidade beneficente

15 de março de 2005

A concessão de um mandado de segurança preventivo garantiu à Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha, de Marília (SP), a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). O voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, foi seguido por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Juiz ouve acusados de assassinar freira no Pará

15 de março de 2005

O juiz titular de Pacajá (PA), Lucas do Carmo de Jesus, vai ouvir nesta terça-feira os três presos acusados de envolvimento no assassinato da missionária Dorothy Stang, ocorrido no dia 12 de fevereiro, em Anapu (PA). Rayfran das Neves Sales, o Fogoió, Clodoaldo Carlos Batista, o Eduardo, e Amair Feijoli da Cunha, o Tato, serão interrogados no presídio de segurança máxima de Americano, em Santa Isabel do Pará, município próximo a Belém.

Justiça suspende exonerações na saúde do Rio

15 de março de 2005

A Justiça Federal acatou na noite desta segunda-feira o pedido de liminar do Ministério da Saúde e cancelou o decreto no qual o prefeito César Maia exonerava 51 funcionários, entre eles quatro diretores de unidades. Eles já podem voltar ao trabalho e aos postos de origem nesta terça-feira.

STJ : IPTU de imóvel deve ser pago pelo inquilino, conforme o contrato

15 de março de 2005

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve ser pago pelo locatário do imóvel conforme estabelecido nas relações contratuais entre proprietário e inquilino, não havendo qualquer mudança provocada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma decisão da Segunda Turma do STJ referente à cobrança do tributo feita à Barrafor Veículos no município do Rio de Janeiro levou veículos de comunicação a uma interpretação errada, o que provocou reações de pessoas nos mais diversos pontos do país.

Aposentadoria: hora de pedir revisão

15 de março de 2005

O déficit da Previdência Social brasileira chegou, em 2004, ao patamar de R$ 32 bilhões. Para tentar equilibrar essa diferença entre receita e benefício, o governo federal vem realizando constantes alterações na legislação previdenciária. Mudanças que obrigam atenção redobrada dos aposentados e mesmo de quem almeja o benefício, para garantir o recebimento do que têm direito.

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