Casal interpôs na Comarca de Vacaria pedido de separação total de bens, a fim de alterar regime e adequar a empresa por eles constituída à legislação do novo Código Civil. O pedido foi concedido, à unanimidade, pela 7ª Câmara Cível do TJRS, que considerou ter havido otimização da autonomia da vontade do casal, consagrado no princípio da livre estipulação do pacto.
Sindicato que atua como substituto processual não tem direito a receber honorários da parte que perde o processo. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A Receita Federal encaminhou à Casa Civil proposta de projeto de lei que acaba com as licitações para as empresas que operam os chamados portos secos –armazéns que abrigam cerca de 30% dos produtos importados e 20% dos exportados pelo país. A medida vai beneficiar 13 empresas donas de 17 armazéns que funcionam por meio de liminares.
O Juiz gaúcho Orlando Faccini Neto adiantou-se em mais de dois anos a entendimento manifestado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. Em decisão única no Estado, ele declarou a inconstitucionalidade da legislação que criou o foro privilegiado para julgamento de detentores e ex-detentores de cargos públicos, acusados de improbidade administrativa durante o exercício da função. A norma estabelecia que as autoridades deveriam ser julgadas nos Tribunais e não pela Justiça de primeira instância.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já conta definitivamente com a participação do ministro João Otávio de Noronha. A partir da sessão de hoje (16), o ministro passa a integrar o mais alto órgão julgador do Tribunal. Ele toma o lugar anteriormente ocupado pelo ministro Franciulli Netto, que completa hoje 70 anos, a idade limite para aposentadoria compulsória no serviço público.
O ministro César Rocha, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), interrompeu novamente o julgamento na Corte Especial do tribunal sobre o reajuste dos planos de saúde antigos (aqueles com contratos assinados antes de 1999). O julgamento está dois votos a um contra o agravo regimental (recurso) da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistema de Saúde e da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor que tenta estabelecer o limite de 11,69% para o reajuste deste ano para os planos antigos.
A pena de demissão por justa causa prevista na legislação trabalhista para os casos de embriaguez em serviço é passível de ser aplicada mesmo quando o fato ocorre uma única vez ao longo do contrato de trabalho.
Alvo de reiterados aumentos de carga tributária, as empresas do lucro presumido têm agora a sua chance de tirar um proveito maior da decisão na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. Tributaristas defendem que as empresas do presumido poderão pleitear na Justiça o PIS e a Cofins pagos sobre receitas financeiras nos últimos cinco anos, além de questionar a cobrança a partir de agora. Mas não só elas ganharão com o julgamento do Supremo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Banco do Brasil a pagar uma indenização de R$ 9 mil, a título de danos morais, a um agricultor do Rio Grande do Sul. O agricultor J.O.N. entrou com ação contra o BB pedindo o ressarcimento por danos morais e materiais em razão da permanência indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ressaltou que, por ser agricultor, sempre manteve cadastros e contas-correntes em instituições financeiras.