Recurso ainda pouco usado, a penhora on line começa a ser uma alternativa para Juízes na resolução de processos que envolvam cobranças judiciais. Com a ferramenta, os valores envolvidos na execução são diretamente bloqueados na conta do devedor, e posteriormente transferidos, em nome do credor, ao Banrisul.

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª Câmara Criminal, negou provimento à apelação interposta pelo policial militar reformado Edmilton Pereira de Sousa contra decisão da 11ª Vara Criminal de Goiânia, que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, sendo cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, por porte ilegal de arma (Estatuto do Desarmamento, art. 14, Lei nº 10.286/2003). Apesar de o policial ter alegado risco de vida constante, o relator, desembargador Geraldo Salvador de Moura, entendeu que não cabe ao juiz criar qualquer situação que afaste a aplicação da norma se o legislador, ao elaborar a lei, assim não entendeu. ‘No Estatuto do Desarmamento, que regulamentou a questão, não existe qualquer disposição que permita ao policial reformado o porte de arma de fogo’, observou.

O ministro Cezar Peluso (foto) concedeu parte da liminar ao mandado de segurança do senador Tião Viana (PT-AC), determinando a suspensão do depoimento do caseiro Francenildo Santos Costa, conhecido como Nildo, à CPI dos Bingos. Ele afirma que o ministro da Fazenda, Antonio Palocci freqüentava a casa no Lago Sul, área nobre de Brasília, onde, segundo o caseiro, havia distribuição de dinheiro, como foi divulgado em reportagem publicada pelo O Estado de S. Paulo.