Os consumidores que têm seguro de vida — que agora passa a se chamar seguro de pessoas — estão recebendo cartas explicando as novas regras determinadas pelo Código Civil em 2003 e regulamentadas pelas circulares 302 e 317 da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Aproveitando que seria necessário refazer os contratos, a seguradora SulAmérica resolveu repactuar alguns que estavam prejudicando a empresa. Mas um grupo de segurados ficou insatisfeito e em nome deles a Associação Centro de Cidadania e Defesa do Consumidor e Trabalhador (Acecont) entrou com uma ação civil pública questionando a quebra de contrato.

Aplicando o Código de Defesa do Consumidor, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, seguindo voto do relator, desembargador Rogério Arédio Ferreira, condenou a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. a pagar todas as despesas de internação e tratamento referentes a cirurgia de septação gástrica (redução do estômago), da dona de casa Lindomar Correa da Silva, que sofre de obesidade mórbida. O colegiado, que negou, por unanimidade, provimento à apelação interposta pela empresa contra decisão do juiz da 6ª Vara Cível de Goiânia, Carlos Alberto França, entendeu que a alegação da Golden Cross de que o plano de saúde da dona de casa excluía a cobertura para a cirurgia não ficou evidente, já que não existia nenhuma claúsula no contrato que negasse a cobertura para o procedimento cirúrgico, somente a tratamentos com finalidade estética.