Diversas agências do Banco do Brasil, a Irmandade de Misericórdia de São Carlos, a Engemasa Engenharia e Materiais Ltda., a Fundação Universidade Federal de São Carlos – Fufscar – e a Associação de Ensino de Ribeirão Preto, devem se abster de pagar as faturas devidas à Transeguro BH Transporte de Valores e Vigilância Ltda. ou a seus representantes legais.
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, cassou ontem a liminar que afastou o grupo Opportunity da Brasil Telecom, a operadora de telefonia fixa que atua no Centro-Oeste e no Sul. Com isso, o grupo de Daniel Dantas pode, a princípio, voltar ao comando.
O corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Marco César Müller Valente, concedeu nesta terça-feira uma liminar proibindo a reapresentação de anúncios do PT que atacavam o pré-candidato à Presidência José Serra (PSDB).
O Tribunal Especial que julga o ex-presidente iraquiano Saddam Hussein e sete de seus antigos colaboradores decidiu nesta quarta-feira adiar o processo até a próxima segunda-feira, , informaram fontes judiciais.
O ministro Marco Aurélio de Mello é o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esta é a segunda vez que ele assume a presidência do tribunal. O ministro Cezar Peluso foi eleito vice-presidente.
A autopeças Cinpal, em Taboão da Serra, foi condenada pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo a indenizar o metalúrgico Amauri da Silva Oliveira, ex-funcionário da empresa, por ter sido demitido por justa causa e por não poder comer a refeição oferecida pela fábrica. A Cinpal informa que vai recorrer.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, à unanimidade de votos, seguiu voto do relator, juiz Antônio Fernandes de Oliveira, em substituição na corte, e negou provimento à apelação criminal interposta por Adair Antônio de Oliveira contra a sentença do juízo da 6ª Vara Criminal da comarca de Goiânia. Adair foi condenado a 8 meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de 20 dias/multa. Ele terá ainda de prestar serviços à comunidade e de obter, por 3 meses, a habilitação para dirigir veículo automotor. Adair foi condenado por dirigir embriagado e na contramão, em 30 de dezembro de 2000.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) colocará em pauta, na próxima conferência a se realizar em junho próximo, a necessidade de adoção de políticas nacionais para a proteção dos trabalhadores contra o trabalho precário, em suas diferentes modalidades, como na terceirização. Esse tema foi debatido ontem no Tribunal Superior do Trabalho, em encontro promovido pela OIT, TST e Ministério Público do Trabalho e presidido pelo vice-presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal, com a participação do presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, e vários ministros.
Para relator, entregador tem direito a ‘proteção social’
Para os juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o motoboy que trabalha somente para uma empresa, mantém vínculo empregatício com ela. Este entendimento foi firmado no julgamento de recurso da Haroluz Comercial Eletrica Ltda., contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP).