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21/04/2006

Revisional ajuizada após busca e apreensão tem de ser anulada

Ação revisional combinada com consignatória tem de ser anulada quando ajuizada após ação de busca e apreensão. Com este entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento à apelação cível interposta pelo Banco ABN Amro contra sentença proferida pelo juiz Eudélcio Machado Fagundes, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que julgou procedentes pedidos contidos na inicial da ação consignatória movida por Anderson Francisco de Castilho.

Proibida venda casada de ingressos para a Copa do Mundo

A juíza Márcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial do Rio proibiu que a empresa Iron Agência de Turismo condicione a venda de ingressos para a Copa do Mundo de 2006, na Alemanha, à aquisição de pacotes turísticos. A decisão atendeu a pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público em ação que pede o afastamento dos dirigentes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Juiz pede o esforço de todos para recuperar a Varig

O juiz Luiz Roberto Ayoub, titular da 1ª Vara Empresarial do Rio e que acumula a 8ª Vara Empresarial , que cuida do processo de recuperação judicial da Varig, fez um apelo a todos os envolvidos no processo a buscar juntos uma solução para a empresa. ‘Vamos botar uma pedra no passado. É importante acabarmos com essa história de quem é culpado. Todos temos responsabilidade e ponto final’, disse. O juiz voltou a afirmar que a empresa é necessária e essencial e, se não fosse possível a sua recuperação, a falência já teria sido decretada.

Mineradora é responsabilizada por afogamento de menores

Uma mineradora de Pedro Leopoldo vai ter que indenizar dois casais, pela morte de duas crianças, por afogamento, em um poço dentro do terreno da empresa. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Fepospetro ajuíza reclamação para cobrança de contribuição assistencial a frentistas

O ministro Cezar Peluso é o relator da Reclamação (RCL) 4300 que contesta ato de magistrado da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP), que suspendeu a obrigatoriedade de empregados de postos de revenda de combustíveis, não filiados a sindicatos, de pagarem a contribuição assistencial ao sindicato da categoria. A ação foi ajuizada pela Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Fepospetro).

Ex-vereador indeniza por ofensa de caráter pessoal

Um ex-vereador da cidade de Itajubá, sul de Minas, deverá indenizar o ex-prefeito e o procurador jurídico do município, por tê-los ofendido no exercício do mandato. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou o ex-vereador a indenizar cada um dos ofendidos em R$ 5.000,00.

Dólares na cueca : Justiça recebe ação do Ministério Público

O juiz da 10ª Vara Federal de Fortaleza, Nagibe de Melo Jorge Neto, recebeu ontem a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) relacionada ao chamado caso ‘dólares na cueca’. Na prática, isso significa que a ação começa a tramitar a partir de agora e que os réus serão citados para apresentar sua defesa.

Cláusulas de acordos coletivos não são incorporadas aos contratos de trabalho

Benefícios trabalhistas previstos em acordos coletivos não são incorporadas ao contrato de trabalho e possuem vigência correlata à do acordo, o que desobriga o empregador a dar continuidade ao pagamento do benefício caso a cláusula não seja renovada. O Banco do Brasil ganhou recurso interposto no TRT – 10ª Região contra decisão da primeira instância que majorou o anuênio da reclamante.

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