O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3717, com pedido de liminar, contra a Lei nº 10236/92, do Estado do Paraná que instituiu a Taxa de Segurança Preventiva (TSP), criou o Fundo de Modernização da Polícia Militar (FUMPM) e adotou outras providências.
Banco não tem de indenizar por título de capitalização falsificado. O entendimento é do juiz Paulo Henrique de Carvalho, da 4ª Vara Federal de Florianópolis. O juiz livrou a Caixa Econômica Federal de pagar 500 salários mínimos de indenização por danos morais para uma mulher que comprou um título de capitalização falso da CEF. Cabe recurso.
Temerosos com a possibilidade de ver o pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser aprovado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) às vésperas da eleição, entidades de trabalhadores, sem-terra e estudantes estão se mobilizando para reagir à hipótese de Lula ter que deixar ou renunciar ao governo. E, para financiar suas mobilizações, já está com os cofres abastecidos.
Os eleitores que mudaram de domicílio têm somente até quarta-feira (3/5) para atualizar o endereço e poder votar no município da nova residência.
A imprensa boliviana divulgou ontem decisão do juiz Sergio Cardona, do Departamento oriental de Santa Cruz, determinando a derrubada das instalações da siderúrgica brasileira EBX. A medida só não foi ainda cumprida em razãod a mobilização dos moradores das cidades fronteiriças com o Brasil, Puerto Suárez e Puerto Quijarro, que defendem a continuidade da empresa no local (e de seus postos de trabalho).
Os nomes dos seis candidatos à vaga de ministro do STJ destinada a membro do Ministério Público chegaram ao Tribunal na última sexta-feira. São candidatos os subprocuradores-gerais da República Wagner Gonçalves, goiano; Eitel Santiago Pereira, da Paraíba; Julieta Elizabeth de Albuquerque, do Rio de Janeiro; Antônio Carlos Fonseca da Silva, alagoano; e Wallace de Oliveira Bastos, amazonense, além do procurador da República em Minas Gerais Eugênio Pacelli de Oliveira, atual procurador-regional eleitoral mineiro.
Um homicídio duplamente qualificado e outro de lesões corporais seguidos de morte. O Tribunal do Júri de Brasília levou a julgamento o borracheiro Reginaldo Silva Santos, vulgo ‘Régis’, 33 anos, acusado de matar o porteiro José Costa Mendes Filho, 51 anos, e o vigilante Almiro Bertino Dias, 33 anos, no Cruzeiro, em julho de 2004.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, negou mandado de segurança impetrado pela empresa Mundial Produtos de Consumo, atual denominação da Eberle S.A., contra a transcrição do conteúdo de uma fita cassete como prova em processo trabalhista. O objetivo da iniciativa da empresa era reverter decisão do Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul e inviabilizar a fita como prova judicial válida sob a alegação de que o conteúdo do cassete fora obtido de forma ilícita.
A punição de qualquer funcionário que participe de passeata pacífica constitui prática anti-sindical, que fere a dignidade e ofende a liberdade de expressão do trabalhador. Com este entendimento, os juízes da 1ª Turma do TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) condenaram a empresa Sobremetal Recuperação de Metais a pagar salário relativo a vinte dias de trabalho, além de indenização de R$ 30 mil por danos morais, a um sindicalista que havia sido suspenso por organizar uma manifestação.