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28/05/2006

IstoÉ condenada a pagar R$ 120 mil a donos da Escola Base

O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu para R$ 120 mil o valor da indenização a ser paga pela Editora Três a cada uma das vítimas do caso da Escola Base. A 10ª Câmara de Direito Privado reformou decisão tomada em julho do ano passado.
O mesmo tribunal havia condenado a empresa responsável pela publicação da revista IstoÉ a indenizar os ex-proprietários da escola em R$ 200 mil. O advogado Kalil Rocha Abdalla afirmou que vai recorrer da decisão ao STJ pedindo o aumento do valor da indenização.

Precariedade na cobertura de empresa de telefonia móvel gera rescisão de contrato

A 19ª Câmara Cível do TJRS confirmou, por unanimidade, sentença favorável à empresa que buscou a rescisão de contratos mantidos com TIM Celular Centro Sul S/A. Conforme ficou comprovado, houve má-prestação no serviço de telefonia móvel da concessionária. A insuficiência de condições técnicas impossibilitou conexão à Internet, via celular, e utilização da linha telefônica no interior do estabelecimento comercial do cliente.

TRT-SP concede habeas corpus a diretores da Rede TV!

O juiz Marcos Emanuel Canhete, da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-5) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), concedeu habeas corpus revogando em caráter temporário, o Mandado de Prisão contra os diretores da TV Ômega Ltda (Rede TV!), em ação trabalhista que tramita desde 2001.

Gratificação concedida a coronéis não vale para os outros militares

A gratificação concedida em 1994 pelo Governo do Estado aos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não será estendida aos demais integrantes das duas corporações. A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença do juiz João Luiz de Oliveira Lima, da 8ª Vara de Fazenda Pública.

Juiz profere decisão contemplando o instituto da arbitragem

O juiz Robson Luz Varella, titular da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, julgou procedente pleito formulado por Televisão a Cabo Criciúma Ltda e determinou a instituição de juízo arbitral para solucionar quaisquer litígios pertinentes ao contrato anteriormente firmado por esta empresa com a Celesc, que estabeleceu o meio de arbitragem para dirimir conflitos entre as partes. Segundo os autos, a operadora de TV a cabo firmou contrato através do qual a Celesc permitiu o uso oneroso de seus postes, mediante remuneração específica.

Menor atropelado dentro de escola recebe indenização

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma escola particular, da cidade de Pouso Alegre (MG), a indenizar, em R$ 14.000,00, por danos morais, um estudante, menor de idade, que foi atropelado no pátio da escola.

TJ condena INSS ao pagamento de aposentadoria integral

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a aposentada Terezinha Prazito de Quadros Pereira e manteve na íntegra a decisão proferida pelo juiz da comarca de São Miguel do Oeste, que obrigou o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez em 100%. Segundo os autos, Terezinha foi contratada como auxiliar de costura numa loja de calçados, em outubro de 1984.

Aluno reprovado por defeito na arcada dentária no Colégio Naval obtém liminar para ingresso

Uma liminar da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assegura a um aluno do Colégio Naval a sua permanência na instituição de ensino médio que prepara jovens para a Escola Naval, onde se formam os oficiais da Marinha do Brasil. O aluno ajuizou uma ação ordinária na Justiça Federal do Rio por ter sido impedido de prosseguir no concurso para a escola, em razão de supostamente ser portador de uma má-formação da arcada dentária. A liminar que ele havia pedido ao juízo de 1º grau, para participar da prova de suficiência física no colégio localizado em Angra dos Reis (litoral sul fluminense), havia sido negado e, por isso, ele apresentou um agravo de instrumento ao TRF.

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