A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) indeferiu pedido da Fazenda Nacional de prestação de informações acerca da existência de valores depositados em contas bancárias do executado junto ao Banco Central. A medida objetivava o bloqueio de importância em dinheiro por ventura existente em contas bancárias do devedor.
A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está criando um cadastro de autoridades que violam sistematicamente as prerrogativas profissionais dos advogados. Informalmente, o banco de dados tem o nome de ‘Serasa da OAB-SP’. De acordo com o presidente da entidade paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso, a Seccional quer incentivar os advogados de todo o Estado a registrar cada violação das prerrogativas.
Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de indenização por danos materiais e morais à apostadora do ‘Toto Bola’, que alegou ter sofrido prejuízos em razão da ocorrência de fraudes no jogo da loteria estadual, Lotergs. O Colegiado referiu que o delito vem sendo comprovado nas searas administrativa e criminal. No entendimento da Câmara o fato é grave e de grande repercussão no Estado, mas não é causador de lesão à demandante.
Pagar e não levar. Um lustrador de móveis sabe muito bem o que quer dizer essa expressão. Ele pagou por um apartamento que, ao final do contrato, sequer saiu do papel.
O juiz da 22ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Antônio Carlos de Oliveira Bispo, julgou o pedido procedente e condenou a construtora a devolver imediatamente os valores pagos pelo lustrador, acrescidos de juros de mora de 0,15% ao dia e multa de 2% por parcela. A empresa foi condenada ainda a indenizar, por danos morais, em R$ 6 mil.
Mais um caso de furto de aparelho celular em sala de aula veio parar na Justiça. A Associação Brasiliense de Educação Integral – INEI terá de indenizar um pai cuja filha teve o celular furtado em sala de aula. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve, em julgamento unânime, a sentença da juíza Luciana Pessoa Ramos, que condenou a escola a pagar 574 reais pelo dano material. O acórdão já foi publicado e a escola entrou com novo recurso nesta semana.
O Estado do Pará ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Cível Originária (ACO 880), com pedido liminar, contra a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O Estado alega descumprimento das obrigações assumidas no Convênio 65/2001, por parte do governo federal, que inscreveu o Estado no Cadastro Único de Convênio (CAUC).
O desembargador Damião Cogan, da 5ª Câmara Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) permitiu a presença dos 30 jornalistas no júri de Suzane von Richthofen, mas não serão permitidas gravação de imagens e som durante o julgamento da estudante e dos irmãos Cravinhos pelo tribunal do júri paulista, marcado para acontecer na próxima segunda-feira (5/6). A informação é da assessoria de imprensa do TJ-SP.
Se o empregado, mesmo após a extinção do contrato de trabalho, comprova que sua doença é por causa do trabalho realizado, terá direito à estabilidade acidentária, conforme decisão por maioria da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou improcedente o recurso interposto pelo Município de Blumenau contra Adilson Pereira de Prado e condenou a prefeitura ao pagamento de indenização por danos materiais no valor aproximado de R$ 5 mil, em razão da colisão de veículo contra uma passarela. Segundo os autos, Prado ajuizou uma ação indenizatória após bater seu carro em uma passarela de 1,10m de largura e 8,40m de comprimento, imprópria para passagem de automóveis numa rua sem iluminação pública. O autor alegou que, no momento do acidente, percebeu algo, mas a estrutura da rua dava a impressão de que havia uma ponte permitindo a passagem de veículos. Afirmou que o município não cumpriu o que determina o Código de Trânsito Brasileiro quanto à sinalização e iluminação em vias públicas.