A possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho temporário depende – obrigatoriamente – de autorização concedida por órgão local do Ministério do Trabalho. Com essa tese, manifestada pelo ministro Lélio Bentes Corrêa (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista à Policlínica Central Ltda, localizada em Porto Alegre (RS). Segundo a decisão tomada pelo TST, a mera comunicação ou solicitação da empresa ao órgão competente não são suficientes para a prorrogação do contrato temporário.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o restabelecimento do valor do adicional de periculosidade a ex-empregado da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que, ‘se a empresa deixou de pagar o adicional de periculosidade com base nos critérios fixados na lei e passou a adotar critérios estabelecidos em norma regulamentar, criou normas mais benéficas que não poderiam ser suprimidas’.

Se o autor, mesmo após intimado, deixa escoar mais de um ano sem nenhuma providência prática para o prosseguimento da execução, o processo poderá ser definitivamente arquivado, sendo expedida e remetida ao credor a certidão de dívida trabalhista.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) devolva os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos aos seus servidores comissionados. O quantitativo a ser restituído diz respeito à inclusão da gratificação dos quintos no pagamento dos funcionários. O TCU ordenou também que seja interrompido o pagamento, considerado irregular. .

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) determinou que servidor exonerado do cargo sem processo administrativo tem direito a ser reintegrado. Uma servidora pública será beneficiada com a nova medida no município de Pomerode/SC, mas ainda aguarda recursos.