A 3a Turma do TRT/MG negou provimento a recurso do Departamento Municipal de Eletricidade (DME) de Poços de Caldas, mantendo o entendimento de que, embora seja vedado aos entes públicos firmar acordos ou convenções coletivas de trabalho, sendo o recorrente uma autarquia exploradora de atividade econômica, se assemelha a empresa pública e sujeita-se ao mesmo regime das empresas privadas.

O fato de os próprios sócios estipularem a impossibilidade de transferência das cotas de sociedade por responsabilidade limitada a terceiros estranhos à sociedade não as torna livres de penhoras judiciais. Isto porque, não há lei que preveja a impenhorabilidade desse tipo de bem e, pela decisão da 4a Turma do TRT/MG, a inalienabilidade de que trata o art. 649, inciso I, do CPC, restringe-se a ‘cláusula instituída por terceiros em doação ou testamento e não abrange aquelas em que os proprietários pretendem proteger seus bens em detrimento dos credores’ – como explica o juiz relator, Vander Zambeli Vale.

Mesmo que não seja diário e não ocorra durante toda a jornada de trabalho, o contato com agentes perigosos obriga o empregador a pagar adicional de periculosidade a seus empregados. Com base neste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) desfavorável à SATA – Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S/A, prestadora de serviço nos aeroportos brasileiros.

O descumprimento, por parte do banco, de ordem de bloqueio judicial de conta de instituição condenada em sentença trabalhista não autoriza o Juízo a bloquear as contas do próprio banco para o pagamento de dívida em ação da qual o banco não foi parte. Seguindo este entendimento, baseado no artigo 472 do Código de Processo Civil, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil, impedindo o prosseguimento de execução sobre o Banco.