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29/09/2006

STF concede habeas corpus a condenada por crime de descaminho

O ministro Eros Grau (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 89722 da Defensoria Pública da União em favor de C.J.S.R. A ré foi denunciada pelo Ministério Público por prática do crime de descaminho previsto no artigo 334 do Código Penal, que estabelece pena de um a quatro anos de reclusão para quem importar ou exportar mercadoria sem pagamento de imposto.

Falta de defensores públicos da União acaba em recomendação da PGR

Após dois anos da realização do primeiro e único concurso público da Defensoria Pública da União (DPU), mais 130 defensores aprovados tomarão posse. A cerimônia acontecerá no dia 18 de outubro. O número de profissionais, no entanto, não é suficiente para atender a todo o território nacional. Atualmente, a instituição conta com apenas 112 defensores atuando.

STF suspende decisão que obrigava o retorno de servidores da Eletronorte aos cargos de origem

Uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto suspendeu determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) contra funcionários das Centrais Elétricas do Norte Brasil S/A (Eletronorte). O TCU havia solicitado o retorno de 20 funcionários da Eletronorte aos seus cargos de origem – os funcionários foram promovidos em 1994, por meio de um processo interno.

Plantão da OAB-MA vai receber denúncias de crimes eleitorais

A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com as entidades envolvidas com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e Administrativa, criou um Serviço de Plantão (3246-4530) que vai funcionar durante as eleições de domingo próximo. Por meio desse número telefônico, a OAB-MA vai receber eventuais denúncias de irregularidades no pleito. Três milhões novecentos e vinte mil seiscentos e oito eleitores irão votar no domingo nas 13.384 seções eleitorais, distribuídas nos 217 municípios do Maranhão.

Seguro de caminhão cobre operações de carga e descarga

A cláusula de contrato de seguro de caminhão, veículo de carga, que exclui da cobertura as operações de carga e descarga é nula. Com essa conclusão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de Maurílio Estevão de Paula contra a Bradesco Seguros S/A.

Servidora não consegue reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional

A técnica do Tesouro Nacional Maria Costenaro não conseguiu ser reenquadrada no cargo de auditor fiscal. Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o agravo regimental interposto por ela para que fosse reconsiderada a decisão unipessoal do ministro Hélio Quaglia Barbosa não conhecendo do seu recurso especial.

CSN terá de indenizar ex-empregado por diminuição da capacidade auditiva

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil ao aposentado Sebastião Dias de Oliveira, do Rio de Janeiro, que teve a capacidade auditiva reduzida após trabalhar por 25 anos em ambiente de alta poluição sonora sem equipamento de proteção individual. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Justiça condena Souza Cruz a indenizar ex-fumante em R$ 500 mil

A fabricante de cigarros Souza Cruz foi condenada a pagar R$ 500 mil por danos morais à família de uma ex-fumante no Paraná. A sentença foi proferida pela juíza Liéje Aparecida de Souza Gouvêia Bonetti, da 5ª Vara Cível de Maringá (428 km de Curitiba).

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