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22/10/2006

Advogado pode ser autorizado a retirar processo para cópia

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 7436/06, do deputado Marcelo Ortiz (foto) (PV-SP), que autoriza o advogado a retirar os autos de processos em secretarias de varas ou tribunais por até uma hora, mesmo que não seja procurador no processo. Para isso, o diretor do setor ou escrevente responsável pelo atendimento deverá conceder a permissão mediante o preenchimento de formulário pelo advogado ou estagiário de Direito devidamente constituído no processo.

Direitos dos familiares de vítimas em acidentes aéreos

No momento em que se vivencia mais um — e o maior desastre aéreo da história brasileira — é importante esclarecer as principais questões jurídicas que envolvem os direitos das famílias das vítimas que estavam no vôo 1907, da Gol. A lei aplicável à espécie é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). O prazo para pleitear indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e danos morais é de cinco anos (art. 27, CDC). Como existe uma discussão a cerca do prazo, em que se discute se não seria de dois anos, então, o mais indicado é que as medidas judiciais sejam tomadas antes dos dois anos, tempo, aliás, suficiente.

TJDF considera constitucional lei que permite contratação temporária no GDF

O Paulo Mesquita, 37 anos, é um dos aprovados no último concurso para professor titular da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE) . Ao lado de centenas de outros candidatos ele ainda não foi convocado na seleção realizada há mais de um ano. ‘Estamos aguardando já faz quase um ano e nada. Enquanto isso, a Secretaria continua realizando processos seletivos temporárias’, ressaltou Mesquita.

Justiça restringe possibilidade do Banco do Brasil impor transferência a funcionários

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, por unanimidade, a decisão de instâncias inferiores e considerou necessária a comprovação da necessidade de serviço para que as transferências obrigatórias sejam consideradas válidas, sob pena de caracterizar-se como medida abusiva. A sentença foi proferida no julgamento de recurso impetrado pelo Banco do Brasil (BB), que contestou a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região (Paraíba).

Primogênito do presidente Lula vai engordando o patrimônio

Um ano e quatro meses depois de enfrentar denúncias de que sua empresa só saiu do campo das idéias registradas em contrato social graças a um empurrão da Telemar, o biólogo Fábio Luís da Silva, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Marisa Letícia, pode ser chamado de homem bem-sucedido. Ganha salário mensal de R$ 10 mil, fora a divisão de lucros – o que não o torna um sujeito rico, mas é seis vezes o que conseguia há quatro anos prestando consultorias – e é mais do que os R$ 8.885,48 que seu pai recebe na Presidência da República. É sócio de um negócio com faturamento estimado em R$ 30 milhões para 2007 e no qual tem participação avaliada, em valores de mercado, em R$ 500 mil. Em décadas de vida pública, Lula acumulou patrimônio de R$ 839 mil.

Porte de entorpecentes já não é infração de menor poder ofensivo

Ao excluir a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade e cominar sanções como ‘advertência sobre os efeitos das drogas’, ‘medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo’ e prestação de serviços à comunidade àquele que adquirir guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343, sancionada no dia 23 de setembro próximo passado pelo presidente da República, ao contrário de avançar na diferenciação no tratamento legal conferido a usuários e traficantes, acabou retrocedendo nos progressos até então alcançados no enfrentamento do problema.

Justiça decide que aposentado com cardiopatia grave deve receber proventos integrais

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) decidiu que servidor público inativo portador de cardiopatia grave tem o direito de receber aposentadoria integral. O entendimento foi aprovado por unanimidade, no julgamento da ação movida pelo aposentado Rubens Lourenço da Costa. Com a decisão, o tribunal determinou ao Estado de Goiás que pague os valores integrais relativos à aposentadoria de Lourenço.

Candidatos com visão monocular podem concorrer às vagas para deficientes físicos em concurso

Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que José Francisco de Araújo deve ser incluído entre os candidatos qualificados a concorrer às vagas destinadas para deficientes físicos em concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A sentença foi proferida no julgamento do recurso impetrado por Araújo, que é portador de ambliopia – redução ou perda da visão em um dos olhos.

Filho de Lula atua como lobista de empresas privadas

BRASÍLIA – A oposição cobrou ontem do Palácio do Planalto explicações sobre denúncias de que o empresário Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sócio da empresa Gamecorp, estaria atuando no governo para defender interesses da Telemar, empresa de telecomunicações, e de uma produtora de vídeos. Reportagem publicada pela revista Veja desta semana, assinada pelo jornalista Alexandre Oltramari, afirma que Lulinha foi ‘acionado para defender os interesses da Telemar junto ao governo’ e teria ligações com o lobista Alexandre Paes dos Santos, o APS, que foi alvo de investigações da Polícia Federal.

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