Em 2006, foram propostas 22 novas ações indenizatórias contra a Souza Cruz (o menor número desde 1998)e 41 ações foram encerradas (o maior número já registrado em um ano específico). As iniciativas de fumantes, ex-fumantes e seus familiares na busca por indenizações na Justiça contra as empresas fabricantes de cigarros vêm apresentando uma tendência de queda no Brasil. Um indicativo é o balanço do ano de 2006, no qual se registrou o maior número de casos encerrados (todos favoráveis aos argumentos do setor) e o menor número de novas ações desde 1998, número esse que já chegou a 96 no pico de processos contra a indústria em 2001.

A Justiça mineira não autorizou a transferência do prontuário de um motorista por considerar que houve fraudes na obtenção de carteira de habilitação. ‘É notório o fato da existência de várias carteiras de habilitação adquiridas em diversos estados brasileiros, de forma irregular e fraudulenta, por pessoas de outros estados, inclusive de Minas Gerais’, afirmou a juíza Mariângela Meyer Pires Faleiro, da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte. Cabe recurso.

É ilegal a exigência de exame anti-HIV como condição para a posse em cargo público. A vedação expressa na Portaria Interministerial 869, de 11/08/92, foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) em julgamento contra a Universidade Federal de Minas Gerais. Cabe recurso.

Dois comissários de bordo norte-americanos que respondem, no Brasil, por crime de preconceito racial, querem a permissão para depor sobre o caso sem sair dos Estados Unidos, onde residem. Eles impetraram Habeas Corpus (HC 91444) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão judicial que os obrigou a prestar depoimento perante a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.