Foi aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que pune com a perda de mandato o parlamentar que trocar de partido. Porém, a proposta não é retroativa e só vale após as eleições de 2010.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (24) abrir ação penal contra quatro dirigentes do Banco Rural: Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Ayanna Tenório e Vinícius Samarane. Eles serão processados pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou ontem que a Google do Brasil forneça os dados do Protocolo de Internet (IP) – que reconhece os computadores ligados à rede – para a identificação do criador de uma comunidade do site de relacionamentos Orkut chamada “Lugar de ladrão é na cadeia”, supostamente dirigida a um morador de Belo Horizonte.
Decisão unânime da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que ainda será publicada no Diário Oficial do Estado de São paulo, livra de vez o ex-carcereiro Fernando César Rodrigues, 45 anos, da acusação de ter facilitado a maior fuga presos já registrada em Bauru.
A Fenprof diz que vai recorrer à justiça europeia, por causa da possibilidade de o Governo decretar serviços mínimos dos professores em caso de greve durante o período de exames.
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba julgou quinta-feira (23), representação eleitoral contra o prefeito de Bayeux, J. Júnior e seu irmão José Carlos de Sousa, candidato a deputado estadual nas eleições de 2006.
A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), por intermédio do Tribunal de Ética e Disciplina, suspendeu este ano 139 profissionais de advocacia, que violaram o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94). No momento, quase 200 processos estão em diligência no Tribunal de Ética e Disciplina.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu carta rogatória (pedido de Justiça estrangeira para a brasileira) para a Justiça da Bélgica investigar acusações de lavagem de dinheiro contra um empresário brasileiro. A Corte seguiu, por unanimidade, o voto do relator do processo, ministro Luiz Fux.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu duas Petições (Pet 2707 e 2708) contendo denúncias apresentadas ao Ministério Público Federal contra alguns dirigentes nacionais do Partido Verde (PV).