O mero ato da dispensa do empregado sem justa causa não dá origem a dano moral, porque a faculdade de rescindir motivada ou imotivadamente o contrato de trabalho está incluída nos direitos assegurados ao empregador.
A Câmara aprovou na semana passada, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7711/07, do Poder Executivo, que dá preferência a inquéritos e processos dos quais constem vítimas ou testemunhas beneficiadas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e similares.
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) ofereceu denúncia à 5ª Vara da Justiça Federal contra uma quadrilha de 15 pessoas especializadas em golpes bancários pela internet e na alienação fraudulenta de ações da Petrobras.
A indenização por dano moral tem como função alertar o réu para o comportamento danoso e mostrar à sociedade que tal tipo de comportamento dará margem à justa punição. Por outro lado, esta indenização deve ser proporcional ao dano sofrido.
Não cabe pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Com esse entendimento a 8ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de alimentos a ex-esposa que havia dispensado esse direito.
Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) seguiu voto do juiz em substituição no TJ-GO, Miguel D’Abadia Ramos Jubé, e concedeu parcial provimento à apelação interposta por José Alves Pacheco Neto em desfavor da Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente (Capemi), concedendo ao ex-associado o direito à restituição de parcelas pagas.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão de julgamento desta terça-feira (21/08), negou habeas corpus ao nigeriano Tony Okechukwu Nnoluga, preso em flagrante, no aeroporto dos Guararapes, portando US$ 585.000 (quinhentos e oitenta cinco mil dólares) não declarados à Receita Federal.
Decisões recentes das duas turmas criminais do TJDFT reconhecem a faculdade que a mulher vítima de violência doméstica tem de se retratar, em juízo, da representação feita contra o companheiro agressor.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu Recurso Especial (Respe 28338) interposto pelo Ministério Público em São Paulo (MPE) contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), conhecido como “Paulinho da Força”, que teria utilizado veículos pertencentes a entidades sindicais durante sua campanha eleitoral de 2006.