Cerca de um milhão de eleitores em 175 municípios mineiros terão que comparecer aos cartórios para comprovar domicílio eleitoral até as eleições de 2008. A revisão eleitoral deverá ocorrer em 24 estados brasileiros envolvendo 6.812.962 eleitores de 1128 municípios e Minas Gerais lidera com o maior número de municípios investigados.
A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 472/07 , da CPI dos Bingos, do Senado, que autoriza os estados e o Distrito Federal a explorar loterias. O projeto determina que os prêmios dessas loterias sejam iguais ou superiores a 45% do produto da arrecadação.
Ao deferir liminar no Habeas Corpus (HC) 92331, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do inquérito contra dois acusados na Operação 274, que investiga a existência de um cartel no setor de venda de combustíveis em João Pessoa (PB).
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, que a empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) anule a licitação para contratação de operadora de plano de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e odontológica, por irregularidades no edital da concorrência.
O mecânico José Wilton da Costa Silva, de 44 anos, foi absolvido pelo 1º Tribunal do Júri de Goiânia da acusação de tentativa de homicídio contra a sua irmã, Wilnelvia de Jesus da Costa Silva, 29.
Se a greve dos Correios, iniciada dia 13/09, continuar, o consumidor precisa ficar atento para não perder prazo de pagamento de contas. Quem possui contas a vencer e que as receberia nos próximos dias pelos Correios deve procurar os credores para obter outra forma de quitar a dívida sem o boleto.
Em votação unânime, a 3ª Câmara do TRT da 15ª rejeitou recurso de uma pequena empresa de informática contra decisão da Vara do Trabalho de Birigüi, que a condenara a pagar indenização por dano moral a três funcionárias acusadas injustamente de furto no ambiente de trabalho.
Quando um juiz submete um réu a julgamento pelo Tribunal do Júri (ato de pronúncia), ele deve fundamentar tal decisão, manifestando-se sobre a tipificação básica do crime e também sobre a qualificadora (circunstâncias legais que possam provocar o aumento da pena) que entender admissível.
Em ações que discutem direito real sobre imóvel a competência territorial é absoluta. Portanto, passando a existir vara federal com jurisdição sobre o município no qual esteja localizado o imóvel, o processo deve ser deslocado para lá.