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Declinada para Justiça do Trabalho ação de danos morais envolvendo relações trabalhistas

A 10ª Câmara Cível do TJRS declinou da competência e desconstituiu sentença que havia negado a empregado da Bunge Alimentos S/A indenização por danos morais. O colegiado chegou a este entendimento em face da apelação do autor, que não se conformou com a decisão da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel.

Assembléia Legislativa de Minas Gerais abre concurso

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais abriu 221 vagas de níveis médio e superior. São oferecidos cargos de técnico de apoio legislativo, analista legislativo e procurador. A remuneração varia de R$ 2.111,66 a R$ 3.981,89. O concurso será realizado pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), da Universidade Federal de Minas Gerais.

Liminar do Supremo dá a MS o direito exclusivo de tributar a importação do gás boliviano com ICMS

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado de Mato Grosso do Sul (MS) na Ação Cível Originária (ACO) 1093, determinando ao Estado do Rio Grande do Sul que se abstenha de proceder a qualquer tipo de autuação ou lançamento tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de gás natural procedente da Bolívia e realizadas pela Petrobrás em Corumbá (MS).

Suplente de deputado não tem foro especial

Ministro Celso de Mello, relator do Inquérito (INQ) 2639, proferiu, em 21 de novembro último, decisão na qual considera que o STF não tem mais competência penal originária para processar e julgar supostas irregularidades cometidas por Geraldo Tenuta Filho (Bispo Gê Tenuta), suplente de deputado federal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais abre vagas para tabelionato

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais abre concurso público para ingresso nos serviços de tabelionato e registros do Estado. As atividades disponíveis são de Registro de Títulos e Documentação Civil de Pessoas Jurídicas, Registro Civil Pessoas Naturais, Tabelionato Protesto Títulos, Registro Civil de Pessoas Naturais/3º Subregistro, Registro de Imóveis, 1º Tabelionato de Notas e 2º Tabelionato de Notas. Os aprovados com melhores classificações poderão ser lotados em diversos municípios.

Envolvidos na Operação Propina S.A. continuarão presos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, não aceitou os pedidos de habeas-corpus em favor de Renato Carlos de Souza, Renato Carlos de Souza Junior e Cândido Álvaro Pereira Machado, presos pela Operação Propina S/A após investigações da Coordenadoria Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Coesf).

Contribuinte vai pagar menos imposto de renda em 2008

Além do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que vai liberar para o setor privado cerca de R$ 40 bilhões, o ano de 2008 começa com mais um alívio tributário: a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Com o ajuste, o desconto mensal nos salários ficará um pouco menor. A mudança também será sentida na declaração do IR.

Supremo suspende atualização de gratificações recebidas por servidores no Amazonas

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que haviam determinado a atualização de gratificações pagas a servidores públicos do estado que exerceram cargos de confiança.

Denunciado junto com Edinho por tráfico de drogas permanece preso

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu o pedido de liminar solicitado pela defesa de Clóvis Ribeiro. O objetivo do habeas-corpus é obter alvará de soltura para Ribeiro, que se encontra preso em razão de denúncia por crime de tráfico de entorpecentes.