Questionar a intempestividade de recurso (interposto fora do prazo legal) é considerado matéria processual, que não pode ser apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).
O Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um Recurso Ordinário (RO 1524) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que não acolheu Representação contra Ricardo Fortunato de Oliveira, segundo suplente de deputado estadual pelo Partido Social Cristão (PSC) nas eleições de 2006.
A competência para processar e julgar litígios que envolvam indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes de mera relação de trabalho – e não de emprego -, é da Justiça do Trabalho.
O ministro Caputo Bastos, em decisão monocrática (individual), deu provimento ao Recurso Especial Eleitoral (Respe 27785), ajuizado pelo então candidato à Assembléia Legislativa estadual de São Paulo, deputado Paulo Alexandre Pereira Barbosa (PSDB), contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral paulista (TRE-SP).
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 93727, em que dois empresários paulistas pedem a suspensão da ação penal a que respondem pela suposta prática do crime de falsidade ideológica. Eles são acusados de criar empresas “com o objetivo de terceirizar a mão de obra de professor e conseqüentemente impedir qualquer vínculo empregatício entre professores e escolas particulares de São José do Rio Preto”, segundo consta na ação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar em habeas-corpus para V.P.S., preso durante assalto em São Paulo. O pedido é contra o acórdão da 9ª Câmara do 5º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que também negou igual pedido.
O economista Roberto Alves Menezes, acusado de assassinar a mãe em 1985, em Niterói, teve liminar indeferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, no Habeas Corpus (HC) 93673. Ele foi condenado a 15 anos de reclusão pelo assassinato, cometido para receber a pensão deixada pelo pai.
O ministro Orlando Silva (Esporte) usou o cartão corporativo do governo federal para pagar diárias em um hotel quatro estrelas em Copacabana, no Rio de Janeiro, onde esteve hospedado na companhia da mulher, da filha e de uma babá, informa nesta quinta-feira reportagem de Lucas Ferraz, da Folha de S.Paulo, em Brasília.
O senador Edison Lobão Filho (DEM-MA) pediu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma declaração de existência de justa causa para se desfiliar do Democratas.