O juiz Paulo Luciano de Souza Teixeira, da 3a Vara Cível de Nova Iguaçu, determinou a interdição definitiva das bombas de combustível do Posto de Gasolina Dama de Ferro Ltda, na Baixada Fluminense. A empresa foi autuada diversas vezes, mas continuou adquirindo e revendendo combustível de fonte não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Pelo teor de decisão da 1ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, se as férias foram concedidas em dois períodos de dez dias e a empregadora não provou que adotou esse procedimento em razão de caso excepcional (artigo 134, § 1º, da CLT), o reclamante tem direito a pagamento em dobro de 20 dias.
A 2ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que penalizou, por litigância de má-fé, uma empresa que alterou as datas de admissão anotadas nas carteiras de trabalho das testemunhas do processo, colegas do reclamante, apenas para invalidar a alegação do autor quanto ao período de sua prestação de serviços.
A 4ª Câmara do TRT da 15ª deu provimento a agravo de petição do exeqüente, deferindo a inclusão, no pólo passivo, de um sócio da executada que não exercia função de gerência, com a conseqüente penhora de bens de propriedade dele, conforme indicado pelo trabalhador.
A Justiça Federal condenou, por ato de improbidade administrativa, uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à multa e à proibição de contratar com o Poder Público. A ex-servidora, quando exercia as funções na agência do INSS em Concórdia, teria concedido irregularmente benefícios previdenciários a duas pessoas.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, manteve sentença da Comarca de Blumenau para aplicar a medida sócio-educativa de semi liberdade à menor V. C. F, pela participação no roubo de uma residência que resultou na morte de seu proprietário.
O uso indevido da marca sempre gera reparação, pois liga produtos fabricados por outra empresa à imagem que o titular da marca construiu diante do mercado. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores condenaram a Indústria de Produtos de Limpeza Cloris a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais por imitar a marca da empresa concorrente.
Grupo agia pelo menos seis municípios de Alagoas e era liderado pelo empresário Ronaldo Lacerda. A Justiça Federal recebeu denúncia do Ministério Público Federal em Alagoas contra 12 pessoas envolvidas no desvio de recursos federais destinados a obras públicas em municípios alagoanos.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Lages que negou reparação moral a Arlindo Jose Rotta. Ele buscava indenização junto à Rede Globo, devido à veiculação de sua imagem como coordenador de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação.