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22/12/2008

Indulto de Natal deve sair amanhã com duas inovações

22 de dezembro de 2008

Brasília – O decreto presidencial que concede o indulto de Natal a presos brasileiros terá duas inovações neste ano. O texto, que deve ser publicado no “Diário Oficial da União” amanhã, permitirá que sejam perdoados os condenados pelo chamado tráfico privilegiado de drogas – que consiste na oferta eventual de droga, sem objetivo de lucro, a um amigo – desde que não integrem organizações criminosas e preencham uma série de requisitos, a começar pelo bom comportamento.

Pagamento atrasado de prêmio de seguro

22 de dezembro de 2008

Como deve ser tratado o pagamento tardio do prêmio do seguro quando o risco predeterminado nas cláusulas contratuais vem a ocorrer antes que o mesmo seja realizado? A resposta dada pela lei em vigor, aparentemente, bastaria: diz o artigo 763 do Código Civil que o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio não terá direito à indenização se o sinistro ocorrer antes da purgação. Mas a questão não é tão simples.

Mais da metade dos titulares de cartórios não fez concurso

22 de dezembro de 2008

Mais da metade dos cartórios no Brasil é administrada por tabeliães que não passaram por concurso público. Isso significa que o cargo, que tem caráter vitalício, é ocupado por parentes que herdaram os tabelionatos ou por antigos funcionários que foram nomeados “provisoriamente”.

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