não efetuou os pagamentos das parcelas porque não pôde excluir o valor da “tarifa adm/repasse banco”, computada no débito sem que ele fosse previamente informado.
A 3ª Câmara Criminal do TJ, em julgamento realizado nesta primeira semana de 2013, manteve sentença que, com base na Lei Maria da Penha, condenou um homem à pena de um mês e 12 dias de detenção, em regime aberto, por crime de ameaça praticado em três opor
O juiz Rivaldo Pereira Neto, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, determinou, em caráter liminar, que o Município de São Francisco do Oeste realize uma consulta médica com especialidade Ginecológica no prazo de cinco dias, em uma paciente da localidade.
A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, determinou que o Banco Cacique S/A deposite em Juízo, no prazo de cinco dias, cópia do contrato celebrado com um cliente para que este possa instruir ação judicial de consignação em pagamento e re
O supermercado Atacadão, Distribuição, Comércio e Indústria Ltda deve se abster de veicular publicidade, cujas informações não se apresentem de modo legível, claro, ostensivo e preciso.
Procurador-geral quer que o Supremo decrete a detenção de Natan Donadon, condenado a 13 anos de cadeia pelo próprio STF
Julgado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ele foi absolvido da acusação, pois, para o magistrado – que relacionou farta jurisprudência para fundamentar sua decisão -, a conduta do motorista não caracteriza infração pen
Em 19 de outubro de 2007 ele comprou passagem com saída de São Paulo às 21h50 e previsão de chegada em Curitiba no mesmo dia, às 22h50.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel.