O 5º Grupo Cível do TJRS julgou uma ação onde o autor ingressou com processo por danos morais contra a empresa Ativos S/A ¿ Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros por ter inscrito o seu nome no cadastro de inadimplentes. Segundo ele, a dívida era com o Banco do Brasil, que cedeu o crédito para a referida empresa.… Continuar lendo Cessão de crédito não impede inscrição em cadastro de devedores
O juiz Andrey Máximo Formiga da comarca de Estrela do Norte, concedeu direito a uma garota para que seja reconhecida dupla filiação paterna e seja acrescentado em seus registros o nome de seu padrastro e de seu pai biológico. Em ação de investigação de paternidade ajuizada pelo pai, representando a garota, foi manifestado o pleito de… Continuar lendo Garota terá dupla paternidade em seu registro
Em sessão de julgamento realizada no plenário do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade de votos (decisões), os membros das Câmaras Criminais Reunidas do TJRO acolheram os argumentos contidos no recurso de Revisão Criminal, n. 001451-86.2014.822.000, do revisionando (réu) e reformaram a sentença do juízo criminal de primeira instância (fórum), que aplicou… Continuar lendo Câmaras Criminais Reunidas do TJRO reduzem pena por posse de arma de fogo
A estimativa de especialistas é que centenas de milhares de aposentados e pensionistas estão sendo prejudicados. Milhares de aposentados são prejudicados diariamente pelo INSS, é o que afirma a Abreprev, Associação dos Beneficiários da Previdência Social, responsável por dezenas de processos de aposentados e pensionistas que buscam a revisão do teto do beneficio, negada pelo… Continuar lendo INSS descumpre decisão do Supremo Tribunal Federal e prejudica aposentados e pensionistas.
Banco terá que indenizar correntista casada com mal pagador O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o BRB (Banco Regional de Brasília) a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma correntista que teve o nome negativado depois que seu ex-marido, com quem tinha uma conta conjunta, emitiu… Continuar lendo Mulher será indenizada por cheques sem fundo emitido pelo ex-marido
A 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF manteve, em grau de recurso, a decisão do juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF que determinou ao Detran – DF se abster de cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte, cujo veículo foi furtado em 2006. O proprietário teve perda total do bem, cuja… Continuar lendo Detran não pode cobrar IPVA de veículo comprovadamente furtado ou roubado
A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5115) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria Interministerial 2, de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre regras para a formação de um Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de… Continuar lendo CNA contesta portaria sobre “lista suja” do trabalho escravo
O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, ajuizou a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5113, com pedido de liminar, para questionar a Lei Complementar estadual 82/2014, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado. O governador argumenta que a norma é inconstitucional, pois foi promulgada por iniciativa do Poder Legislativo, contrariando a Constituição Federal que reserva… Continuar lendo Governador do AP questiona validade da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado
Anteprojeto de lei que institui gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), na última sessão ordinária do órgão. O relator da proposta foi o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Arnaldo Esteves Lima. O anteprojeto… Continuar lendo Aprovado anteprojeto de lei que institui gratificação por exercício cumulativo de jurisdição
