A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor… Continuar lendo STJ: Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
O juízo da 2ª vara Cível de Apucarana/PR anulou intimação por edital de devedora, bem como todo o procedimento sucessivo que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel ao banco, que se encontrava alienado fiduciariamente. A decisão confirmou a liminar anteriormente concedida para obstar o leilão do bem dado em garantia, em razão de… Continuar lendo Intimação por edital é nula se tentativas na residência de devedora foram apenas em horário comercial
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu determinar ao Tribunal de Justiça do Amazonas que rescinda o contrato de uma assistente judiciária por nepotismo. Contratada como funcionária temporária em 2008, a funcionária é filha de policial militar nomeado quatro anos antes como ajudante de ordem da Presidência do TJ-AM. De acordo com o relator,… Continuar lendo CNJ determina demissão de assistente judiciária do Amazonas por nepotismo
Uma loja que vendeu uma cama tipo beliche e não realizou a entrega terá que indenizar cliente em R$ 3.000,00 (três mil reais). A decisão é da 1ª Vara de Barra do Corda, que tem como titular o juiz Antônio Elias Queiroga Filho. Consta na ação, movida por S.J.V., que foi efetuada uma compra e… Continuar lendo Empresa que não entregou compra por internet terá que indenizar cliente
A comissão paga pelo empregador ao empregado após a concretização de uma venda se reveste de caráter salarial e habitual, não podendo ser estornada em caso de cancelamento posterior da compra pelo cliente. O risco é da empresa e não pode ser repassado ao funcionário, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido, conforme dispõem o… Continuar lendo Comissão paga ao empregado não pode ser estornada por cancelamento posterior da compra pelo cliente
A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, impõe obrigações e impedimentos para aquisição e porte de armas de fogo; contudo, não impede o comércio ou a transferência de propriedade delas. Portanto, uma vez comercializáveis, ainda que com restrições, são penhoráveis. Esse foi o entendimento dos magistrados da 12ª Turma do TRT-2, ao julgarem um… Continuar lendo TRT2: Não há óbice à penhora de arma de fogo
