NOTA TÉCNICA 02/2004 – PROCON/PR
O Coordenador do Procon/Pr, no desempenho de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Executivo n.º 3528, aprova a nota técnica nº 02/04, nos termos a seguir delineados:
A presente nota técnica tem o objetivo de definir e tornar público o entendimento do PROCON/PR em relação à RESTRIÇÃO IMPOSTA PELOS FORNECEDORES À ACEITAÇÃO DE CHEQUE, EM VIRTUDE DA IDADE DA CONTA BANCÁRIA:
