O supermercado Carrefour do Setor Sudoeste, em Goiânia, foi condenado a apresentar um Plano de Gestão Ambiental e promover a revegetação de áreas invadidas às margens do córrego Cascavel. A decisão monocrática é do desembargador Gerson Santana Cintra (foto), que considerou o descumprimento das duas medidas, antes acordadas em Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). O prazo para realização integral das obrigações é de 90 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil.

A intenção é evitar danos na região cortada pelo córrego, considerada como de preservação permanente, onde está situada a edificação do supermercado, na Avenida T-9. No documento firmado com o órgão ministerial, havia também o pedido de cumprimento de outras medidas como a colocação de caixa para águas pluviais, bem como furos de infiltração no solo – a fim de conter alagamentos na região – o recuo do talude e o plantio de árvores no passeio público. Todas essas ações foram colocadas em prática pela empresa, com exceção das duas obrigações contempladas pelo processo, conforme laudos acostados da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

A decisão mantém sentença arbitrada em primeiro grau, pela 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca, a despeito do recurso impetrado pelo supermercado de que teria cumprido os demais itens previstos. Contudo, o desembargador não vislumbrou motivos para não celebrar os itens firmados no TAC. “O compromisso de ajustamento é um dos meios mais eficazes de manutenção da probidade ambiental, representa uma alternativa adequada e eficaz à promoção do consenso entre o desenvolvimento social e a proteção dos direitos difusos e coletivos, possuindo, como objetivo, compelir infratores ao cumprimento de uma obrigação”. Veja decisão. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)