Habeas Corpus

• EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

  EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CARMECY RODRIGUES DE ABRANTES, […]

• EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  ESTADO DA PARAÍBA Defensoria Pública EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RISALVA AMORIM […]

• EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  ESTADO DA PARAÍBA Defensoria Pública EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERCINANDES DE […]

• EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  ESTADO DA PARAÍBA Defensoria Pública EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

• EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

  ESTADO DA PARAÍBA Defensoria Pública EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA […]

• Nulidade – Pena acima do mínimo – Ausência de fundamentação

  EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. CARMECY RODRIGUES ABRANTES, Defensora Pública, ao […]

• EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  ESTADO DA PARAÍBA Defensoria Pública EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

• EXMO. SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

  EXMO. SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARMECY RODRIGUES ABRANTES, Defensora Pública lotada na […]

• EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  ESTADO DA PARAÍBA Defensoria Pública EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU PRESO […]