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TJ/MG decide que alvará judicial não pode ser condicionado à apresentação de procuração atualizada 21 de junho de 2026
TRF1 mantém anulação de leilão da Caixa por falta de notificação pessoal do mutuário 20 de junho de 2026
STJ garante a herdeiros o direito de exigir contas de quem administrava bens do falecido 17 de junho de 2026
