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Em matéria criminal é descabido o recurso especial adesivo do Ministério Público em desfavor do réu. 3 de maio de 2023
STJ: Polícia Federal não pode manter investigação se juiz Federal não é competente 17 de abril de 2023
Havendo duas sentenças condenatórias definitivas por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu. 6 de abril de 2023
STJ revoga preventiva de mais de 6 anos e comunica ao CNJ excessos de prazo em Pernambuco 23 de março de 2023
