A gravidade abstrata do crime, por si só, não é motivação hábil para a decretação da prisão preventiva 30 de junho de 2025
CIDH: A cessação da superlotação não afasta o cômputo em dobro do tempo da pena em condições degradantes 24 de junho de 2025
STJ: Juiz não pode decretar preventiva quando o MP requer apenas a aplicação de medidas cautelares 29 de maio de 2025
STJ admite discutir tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova em habeas corpus 27 de maio de 2025
Acordo de delação premiada é cabível em qualquer crime cometido em concurso de agentes 14 de maio de 2025
Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes 13 de maio de 2025
