TJSC decide que 5 mil eucaliptos plantadas por vizinho pertencem ao dono do imóvel 31 de março de 2026
STJ admite recibo de compra e venda de imóvel como justo título para fins de usucapião 31 de março de 2026
TJGO manda intimar sócias para comprovar integralização de capital social após frustração de execução 24 de março de 2026
Imóvel rural não pode ser penhorado para pagar dívida de cônjuge casado em comunhão parcial de bens 20 de março de 2026
