A Continental Airlines enfrenta, na Justiça do Rio de Janeiro, um pedido de indenização de R$ 480 mil por danos morais.
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A Continental Airlines enfrenta, na Justiça do Rio de Janeiro, um pedido de indenização de R$ 480 mil por danos morais.
Em caso de extravio de bagagem em viagem aérea, a indenização cabível deve obedecer ao Código de Defesa do Consumidor e não aos tratados internacionais que cuidam da matéria.
Ministério Público que evitar epidemia de obesidade
A AmBev foi condenada pela Justiça a restringir propaganda de refrigerantes que contenham açúcar e a registrar nas embalagens e comerciais a advertência de que o consumo em excesso pode ser prejudicial à saúde.
O motorista Pedro Abenante deve ser indenizado por danos materiais pela empresa Vigisat Monitoramento Rastreamento e Comércio Ltda.
A cobrança da Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional. O entendimento é do 1º Tribunal de Alçada Civil, que suspendeu a cobrança no município de São Paulo.
As administradoras de cartão de crédito são possuidoras de relevantes dados de seus clientes, informes estes que sempre foram tidos como invioláveis, se considerado as disposições do Inciso XII, do artigo 5o da CF.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, já homologou cerca de 4.500 pedidos de desistência da Caixa Econômica Federal que pedem a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor (abril de 1990).
A empresária Alba Lygia Brindeiro de Araújo vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil. Correntista de uma agência do Banco do Brasil em João Pessoa (PB), a empresária teve cheques devolvidos, apesar de haver provisão de fundos, além de ter o nome inscrito indevidamente nos cadastros do Serasa.
A Bradesco Seguros deve pagar a cirurgia de implante de marcapasso feita pelo conveniado Carlos Albieri. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ainda cabe recurso.
