Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por A.J.P. contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais que moveu contra uma empresa de transporte e o condenou ao pagamento de R$ 1.500,00.
O apelante pretende que a empresa seja condenada a ressarcir os danos morais e materiais sofridos em razão do roubo de seu notebook e outros objetos pessoais dentro do ônibus. Ele relata que desceu em um parada, deixando a bagagem de mão no ônibus e, ao retornar, notou que não estava mais no lugar. Outros passageiros também sentiram falta de seus pertences.
Afirma que a empresa foi negligente na fiscalização e que a prestação de serviços implica em obrigação de resultado, devendo entregar o passageiro com as bagagens ao destino final. Requer a condenação da empresa ao pagamento de R$ 4.371,53 por danos materiais e R$ 15 mil por dano moral, além de inversão e majoração dos honorários advocatícios e o pagamento das custas processuais pela empresa.
O relator do processo, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, explica que, por se tratar de prestação de serviço, o transporte rodoviário retrata a típica relação de consumo e está sujeita aos princípios e regras do direito do consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviço e o dever de reparação de danos.
No entanto, o relator expõe que o presente caso se enquadra na hipótese de excludente de obrigação do fornecedor, uma vez que está diante de culpa exclusiva do consumidor, conforme previsto no art. 14, § 3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 734 do Código Civil.
No entender do desembargador, a regra é que o consumidor deve demonstrar nexo causal entre o dano e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa. Porém, a prova revelou que A.J.P. não colocou seus pertences no bagageiro, preferindo levá-los consigo, em mãos. “Nesse caso, a negligência foi do consumidor, não atribuindo responsabilidade civil à empresa, mas sim por culpa exclusiva da vítima, rompendo-se o nexo causal e impossibilitando atribuir à empresa a obrigação de indenizar”, escreveu em seu voto.
O relator ainda aponta que não há como exigir da empresa a vigília exclusiva sobre bagagem de mão deixada no interior do ônibus, ressaltando que, ao deixar de despachar sua bagagem, o apelante deixou de receber o comprovante que induziria a ré no dever de ressarcimento.
“O autor, ao carregar seus pertences à mão durante a viagem, assumiu sua custódia. Pelo exposto, nego provimento ao recurso”.
Processo nº 0002674-97.2012.8.12.0008