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A teoria do domínio do fato não permite acusação isolada do crime de sonegação fiscal 6 de julho de 2022
Tribunal mantém decisão que nega pedido de registro de domínio por equivalência 17 de novembro de 2021
TJ-SP: Não incide ITBI na cessão de direitos, pois, por si só, não transfere propriedade. 5 de outubro de 2020
Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial 10 de outubro de 2019
