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TST confirma penhora de veículo adaptado de portador de deficiência física

  A Sétima Turma analisou, nesta quarta-feira (19), agravo de instrumento de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação de automóvel de sua propriedade adequado para uso especial de pessoa com mobilidade restrita. A Turma confirmou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que o ato de alienação não… Continuar lendo TST confirma penhora de veículo adaptado de portador de deficiência física