Revisão Criminal

  • Sentença contra a evidência dos autos

    Inc. I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. A contrariedade ao texto da lei significa que aquela decisão ignora a sua existência, provocando por conseguinte, manifestação judiciosa definitiva diversa do que a norma estabelece. Esse confronto da sentença com a lei tem que ser direto. Com a inexistência de reserva legal, autorizando a condenação do agente, além de outras, que possam ter sido reconhecidas como causas de aumento de pena ou circunstâncias agravantes que não estejam contempladas na lei.

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  • Da Revisão Criminal e Seu Processo

    A ação de revisão criminal é meio jurídico para desconstituição de sentenças penais que operaram coisa julgada material ou formal, nos casos previstos em lei, que são de caráter excepcional, para a prevalência da verdade real, de natureza cognitiva e de caráter constitutivo.

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  • Justificação criminal – Competência

    O processamento da justificação para instruir futura ação de revisão criminal é de competência do juízo da ação ou da condenação. Esta é a conclusão de julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo acórdão ficou assim lavrado: “Competência criminal. Justificação. Prova tendente a instruir pedido de revisão. Medida que é de ser processada perante o Juízo da condenação e não sob livre distribuição. Conflito negativo de jurisdição procedente. Voto vencido” (RT 535/316). Do voto do Relator, pinçamos os seguintes trechos:

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  • Revisão criminal: Diligências

    A revisão criminal é recurso privativo do réu contra sentença condenatória já transitada em julgado, a qual é admissível em casos taxativamente expressos em lei, e visando obter a anulação da sentença recorrida, a diminuição especial da pena que lhe foi imposta, ou a sua absolvição. É o meio jurídico para reparação de erro judiciário cristalizado na decisão que for contrária à evidência dos autos, calcada em provas falsas ou em razão do surgimento de novas provas.

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  • Sentença – Produção de novas provas

    Inc. III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena. Ocorrendo a descoberta de novas provas que venham favorecer a situação processual do réu ou até mesmo demonstrar a sua inocência, cabe o pedido revisional fundamentado neste dispositivo legal. Aqui é o caso de surgirem novas provas que desconstituam situações de circunstâncias agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena, indevidamente declaradas, que foram motivações em desfavor do réu na sentença condenatória.

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  • Sentença – Provas falsas

    Inc. II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Destina-se a acolher pedido revisional calcado em provas forjadas que foram utilizadas para encimar manifestação judiciosa condenatória, mas que, com o decorrer do tempo, aflorou ou emergiu a falsidade embasadora da aludida decisão. De modo que, este é dos permissivos abrangidos pela revisão criminal para atingir falsos testemunhos, perícias ou documentos que não retratem a verdade real envolvendo os fatos constitutivos embasadores da sentença condenatória. A comprovação deve ser produzida mediante ação penal cautelar preparatória de justificação, com a realização do contraditório, que, segundo algumas decisões, deve ser processada e julgada no juízo da condenação. Na Paraíba, o E. Tribunal de Justiça vem decidindo que a competência é da 7ª Vara Cível, privativa para processar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária. Além da permanente busca da verdade real nos processos criminais, este dispositivo objetiva prestigiar as provas lícitas, porquanto as ilícitas são inadmissíveis em juízo, conforme garantia constitucional (art. 5º, LVI). É preciso, entretanto, que a prova falsa que autoriza a revisão seja relevante para definição da culpabilidade do réu.

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  • Conceito, Pressupostos e Legitimidade

    A revisão criminal é a ação penal constitutiva, de natureza complementar, destinada a rescindir total ou parcialmente sentença condenatória, porquanto visa a desfazer os efeitos da manifestação judiciosa definitiva.

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