A Milenia Agrociências S/A teve negado recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Este negou o pedido da empresa no sentido de que o prazo de prescrição da restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação devesse ocorrer a partir de decisão da declaração de inconstitucionalidade da lei que determinava o recolhimento do débito pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A 1ª Turma do TRF-2ª Região determinou que a União devolva a um aposentado o valor do imposto de renda descontado no seu contracheque sobre a complementação da aposentadoria que ele recebe da Eletros – Fundação Eletrobrás de Seguridade Social. O aposentado da Eletrobrás ajuizou uma ação ordinária na Justiça Federal argumentando que não deveria sofrer o desconto ao receber a complementação por já ter pago o tributo ao recolher as contribuições mensais para o fundo da Eletros, antes de se aposentar. Com a sentença de 1º grau que negou seu pedido, o funcionário que se aposentou, em dezembro de 1990, da empresa de economia mista que administra o suprimento de energia elétrica do país, apelou ao TRF. Nos termos da decisão da 1ª Turma, a União não poderá mais cobrar o imposto e deverá, ainda, devolver os valores já descontados corrigidos monetariamente.