A Justiça de São Paulo aceitou uma denúncia criminal contra a ex-prefeita Marta Suplicy (PT), na qual é acusada pelo Ministério Público paulista de ter contratado sem licitação o GTPOS (Grupo de Trabalho e Pesquisa de Orientação Sexual), ONG da qual é uma das fundadoras.
Está suspensa a decisão que impedia a cobrança pela Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, do Rio de Janeiro, de tarifa de transporte superior a R$ 1,68. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal.
Hoje, Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres, integrantes de comissões da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná apresenta um relatório sobre todos os temas e propostas discutidos durante a semana, em audiência pública realizada na Câmara Municipal. Desde a última segunda-feira, especialistas apresentaram palestras e debateram com representantes da comunidade assuntos relacionados à violência contra a mulher. A audiência, que se encerra hoje com a apresentação do relatório, foi organizada por quatro comissões da OAB-PR, com apoio da Comissão Permanente de Segurança Pública e Direitos da Cidadania da Câmara Municipal.
Presidente do tribunal, desembargador Aloísio Lima, indeferiu pedido do Ibama de suspender liminar
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região, o desembargador Aloísio Palmeira Lima, indeferiu ontem o pedido do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de suspensão da liminar que impede a continuação das obras do projeto de transposição do Rio São Francisco. A liminar concedida pela juíza da 14ª Vara da Justiça da Bahia, Cíntia de Araújo Lima Lopes, em 5 de outubro, proíbe o Ibama de emitir novas licenças ambientais, cassa as licenças prévias já concedidas, além de impedir a União de realizar licitações e contrações e determina que ela se abstenha de praticar qualquer ato tendente à implementação do projeto.
O juiz Livingsthon José Machado se defendeu ontem, (24/11)afirmando que agiu por dever. Ao ministrar uma aula aberta na Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte, ele fez críticas indiretas ao governo estadual e uma defesa técnica de suas recentes e polêmicas decisões. Quando se referiu às ordens de soltura, disse que “não se trata de uma faculdade” do juiz e que não poderia se omitir. “Não é uma possibilidade que o julgador tem”, observou.
Ao fim de 40 horas de julgamento, Fernandes de Oliveira Reis, o Fernando Cabeção, foi condenado, nesta quinta, pelo júri popular da 4.ª Vara Criminal de Vila Velha, a 23 anos de prisão. Ele é a sexta pessoa condenada pelo assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, executado em 2003, em Vila Velha. Reis é apontado como um dos intermediários do crime.
A empresa que deixa de cumprir regras básicas de segurança e medicina do trabalho, submetendo o empregado a atividades pesadas em posições anti-ergonômicas, deve arcar com pensão mensal e vitalícia em favor do trabalhador vitimado por doença profissional. Este é o entendimento da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), adotado no julgamento de processo movido por um ex-empregado da DaimlerChrysler do Brasil Ltda.
O juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende, titular da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), proibindo o Instituto Gestor do Hospital Internacional dos Estivadores de Santos de contratar mão-de-obra por meio de cooperativas de trabalho.
Cliente de empresa de transporte coletivo que sofreu fratura no pé ao ser projetada para fora de ônibus há de ser indenizada. Configurada a imprudência do motorista que arrancou bruscamente quando a passageira embarcava, fica posta a existência de dano moral. Assim entenderam os magistrados da 9ª Câmara Cível do Tribunal gaúcho. O colegiado negou provimento ao recurso interposto por Vicasa Viação Canoense S.A. e majorou valor indenizatório para a vítima do episódio.