O desembargador Raul Celso Lins e Silva, da 17ª Câmara Cível do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio, decretou nesta quinta-feira a prisão dos secretários municipal e estadual de Saúde do Rio, Jacob Kligerman e Gilson Cantarino, por não fornecerem um remédio a uma criança de 8 anos.
A juíza da 2ª Vara Cível da Ilha do Governador, Martha Elisabeth Falcão Sobreira, condenou o Banco ABN Amro Real a pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais a uma cliente. Em maio de 2002, Vanessa Alves da Silva Freitas foi retirar um extrato de sua conta, por onde recebe seus proventos, e verificou um saque indevido de R$ 470, o que deixou seu saldo negativo. Por causa do ocorrido, a correntista não pôde honrar seus compromissos financeiros, tendo deixado de pagar faturas que venceriam naquele mês. Ela teve que pagar suas dívidas posteriormente, com juros e correção monetária.
O Hospital Municipal de Belo Horizonte foi condenado a pagar a uma empregada doméstica indenização por danos morais, no valor de R$12 mil, por ter lhe apresentado resultado falso-positivo em exame anti-HIV. A decisão é do juiz Alyrio Ramos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um hotel fazenda, próximo de Juiz de Fora, a indenizar uma cabeleireira que sofreu uma queda ao utilizar equipamento instalado nas dependências do hotel, denominado ‘tirolesa’. A indenização por danos morais foi fixada em R$12.000,00 e, por danos materiais, em R$3.616,00.
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa proprietária de uma cadeia de lanchonetes, que mantém uma loja situada em um shopping de Belo Horizonte, a indenizar, por danos morais, em R$ 6.000,00, um menor, representado pela mãe, que sofreu constrangimento dentro do estabelecimento.
À unanimidade, a 2ª Câmara Cível do TJRS confirmou a obrigação do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (DAER) a indenizar a Viação União Santa Cruz Ltda. por despesas com pedágios, não inclusas no preço das passagens. O ressarcimento compreende o período de 26/10/1997 a 17/09/2001, datas referentes à implantação do sistema de cobrança de pedágio até a inclusão, na tarifa para transporte de passageiros, de 100% das despesas gastas pelas concessionárias.
Aluna que se matriculou em curso de qualificação profissional de Auxiliar de Enfermagem conveniado com o Ministério da Saúde deverá receber indenização no valor de R$ 2,6 mil por faltar autorização do Conselho de Enfermagem (Coren) para seu funcionamento. A decisão unânime é da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul.
A comprovação da falta dos deveres inerentes aos pais, com a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes, a ponto de afetar o saudável desenvolvimento emocional das crianças, justifica a destituição do poder familiar. O entendimento, unânime, é da 8ª Câmara Cível do TJRS, ao negar provimento à apelação interposta por casal que perdeu do poder familiar os filhos de 10 e 5 anos, vítimas de maus tratos e violência doméstica.
A juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, titular da 4ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), condenou uma empregada doméstica a indenizar o ex-patrão, por cobrar na Justiça do Trabalho verbas já quitadas por ele.