O município de Pedro Leopoldo terá que destinar R$ 114,00 por mês, para cada criança matriculada e freqüente nas creches e pré-escolas do município na forma da Resolução 02/2005, do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA), desde a data da sua vigência. Deve depositar nas contas correntes das entidades os valores atrasados e implementar o pagamento das verbas no valor fixado, no prazo de 30 dias. A liminar foi concedida pelo juiz Geraldo Claret de Arantes, acolhendo pedido do Ministério Público. O juiz fixou a multa diária em R$ 10 mil pelo não pagamento da obrigação.

Na concorrência de direitos entre a esposa, com quem o falecido viveu maritalmente até o fim de sua vida, e a concubina, fruto de relação adulterina, há que se reconhecer somente os da esposa, já que os desta não tem o condão de gerar efeitos jurídicos para fins previdenciários, mas tão-só meramente patrimoniais. Com este entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a sentença de 1º Grau que havia negado o direito da concubina à pensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS).

A Justiça Federal condenou dois policiais rodoviários federais (PRF), um deles já aposentado, ao pagamento de multa civil por ato de improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os policiais teriam deixado de impedir que outro policial, que segundo testemunhas se apresentara a eles, na Delegacia de Chapecó da PRF, em estado de embriaguez, seguisse viagem pela BR 282, guiando veículo particular.