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30/08/2006

STJ derruba bloqueio de recursos da Varig

30 de agosto de 2006

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou hoje o bloqueio de R$ 244 milhões que estavam reservados para a reestruturação da Varig e para a operação da VarigLog. O dinheiro havia sido bloqueado por meio de uma decisão do juiz Múcio Nascimento Borges, da 33ª Vara do Trabalho, do Rio, que na segunda-feira responsabilizou a VarigLog pelo pagamento de dívidas trabalhistas da Varig. Só de rescisões são R$ 253 milhões, mais salários atrasados que acumulam R$ 106 milhões.

Punições dos advogados

30 de agosto de 2006

‘Considero que diante dos fatos que vêm chamando a atenção da sociedade é importante que devemos, por dever de ofício, prestar algumas informações relacionadas aos processos éticos promovidos pela OAB de todo o país, uma vez que seu procedimento é previsto em Lei Federal (Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994).

Justiça manda indenizar cliente injustamente inscrita no SPC

30 de agosto de 2006

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento à apelação cível de uma cliente da Fininvest, que teve julgado improcedente pedido de indenização por danos morais por inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, após ter pago integralmente – e em dia – dívida anteriormente contraída. Ela obteve, por decisão de 2º Grau, R$ 5 mil de indenização por danos morais. Segundo os autos, a autora, mesmo com sérias dificuldades financeiras, quitou integralmente o financiamento,pagando a última parcela um dia antes do vencimento.

Projeto de Lei quer isentar desempregados da taxa de inscrição de concursos

30 de agosto de 2006

Com uma taxa de desemprego registrada em torno de 10,7% (2,4 milhões de pessoas) nas seis maiores regiões metropolitanas do país e um total de quase 232 mil no Distrito Federal, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), muitos brasileiros não conseguem concorrer à tão sonhada estabilidade dos empregos públicos. O fato é simples: muitos não têm sequer dinheiro para arcar com o alto valor das taxas de inscrições dos concursos.

Alhandra (PB) ganha ação no STF recuperando limites territoriais com parque industrial

30 de agosto de 2006

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, norma da Constituição do Estado da Paraíba que desmembrou o município de Alhandra, beneficiando o vizinho, município do Conde. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3615) foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL) contra o artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta paraibana que, em 1989, alterou os limites territoriais dos dois municípios.

Barracas da Praia do Futuro podem ser reabertas

30 de agosto de 2006

Liminar proferida pela desembargadora Margarida Cantarelli suspende, parcialmente, decisão da 1a instância
A desembargadora federal Margarida Cantarelli concedeu a liminar no agravo de instrumento (AGTR 69739/CE) interposto pelos proprietários de barracas na Praia do Futuro, em Fortaleza (CE). A liminar suspende a decisão proferida pelo juiz da 4a Vara Federal do Ceará, que havia proibido as atividades das barracas, determinado a interdição dos parques, piscinas e lagos naquela área, além de proibir a realização de qualquer obra ou benfeitoria não autorizada que modifique o estado atual das barracas.

TRF5 acolhe embargos de ex-diretores do Banorte

30 de agosto de 2006

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), por maioria, acolheu com efeitos infringentes os embargos declaratórios opostos à União pelos ex-diretores do Banorte. Os autores alegam o descumprimento do sigilo sobre o processo do chamado ‘Escândalo dos Precatórios’, que envolvia os então diretores do banco em um suposto esquema de fraude.

Jornada de 12×36 não elimina intervalo para refeição e descanso

30 de agosto de 2006

A adoção da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de repouso não afasta a necessidade de concessão do intervalo de uma hora para refeição e descanso, previsto no art. 71 da CLT. Nesse contexto, a cláusula de convenção ou acordo coletivo que estipule a incorporação do intervalo na jornada 12×36, resultando em sua eliminação, não tem validade, porque contraria norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Constituição Federal), destinada a assegurar a higiene, saúde e segurança do trabalhador.

Menos da metade dos juízes votantes compareceram à eleição da AMPB

30 de agosto de 2006

A eleição da Associação dos Magistrados da Paraíba registrou a presença de apenas 152 votantes e 185 ausentes, ou seja, o comparecimento de apenas 45,10% do colégio eleitoral. A alta abstenção reflete de forma negativa na legitimidade da diretoria eleita. O presidente eleito, juiz Marcos Salles teve 147 votos, cerca de 43,62% do eleitorado, de um total de 337 votantes que compõem o colégio eleitoral dos magistrados na Paraíba. Ainda foram registrados três votos em branco.

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