A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia manteve o efeito da liminar que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à propriedade de um consumidor do município de Juazeiro acusado pela Coelba de violar o selo do equipamento de medição do consumo de energia.
Pela terceira vez, o deputado federal mais votado nas últimas eleições Paulo Maluf (PP-SP) foi condenado ao pagamento de multa por propaganda irregular e litigância de má-fé. O Tribunal Regional Eleitoral paulista determinou que Maluf pague três multas no valor de R$ 88 mil. Cabe recurso.
A operadora Oi não conseguiu autorização da Justiça para continuar com a prestação dos serviços do Plano Oi Empresa Controle com a cobrança de tarifas. Durante a tarde de ontem, o desembargador João Machado do Tribunal de Justiça da Paraíba negou a liminar com efeito suspensivo, recurso aberto pela empresa no início da semana.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso interposto pelos Supermercados Vitória e manteve decisão da Comarca de Joinville que condenou a empresa a indenizar o cliente Mauro Vicente Lehm, que teve seu veículo furtado do estacionamento daquele estabelecimento.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Laguna, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a converter a aposentadoria de Norberto Rosa de ‘invalidez comum’ para aposentadoria por ‘invalidez acidentária’, além de determinar a majoração de seus vencimentos em 25%. Segundo os autos, Rosa trabalhava na Indústria Química Star Ltda. quando, em 5 de setembro de 1967, sofreu acidente de trabalho com ácido amoníaco que lhe atingiu os olhos, causando cegueira completa.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Comarca de Itajaí e negou provimento ao recurso de Lusimar Jairo de Souza, condenado em ação penal a três anos e quatro meses de reclusão por agressão contra Manoel da Silva, que resultou na morte da vítima. TJSC
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, autorizou a interrupção da gravidez de C., que está gerando um feto anencéfalo e com polidramnio (excesso de dois litros de líquido amniótico). O magistrado determinou que o procedimento seja realizado no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás.
Mantendo o entendimento de que é dever do poder público garantir a plena assistência à saúde pública, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás mandou a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás fornecer à paciente Oracides Leal Silva, portadora de transplante renal, os remédios prescrito por seu médico. A decisão foi tomada em mandado de segurança com pedido de liminar, tendo o voto do relator, desembargador Gilberto Marques Filho, sido seguido por unanimidade. A paciente foi representada pelo Ministério Público.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Justiça de Santa Helena de Goiás e condenou as empresas Agropecuária Primavera Ltda. e Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool ao pagamento de pensão pela morte de Juvenil Mariano de Paula Júnior, ocorrida em 1998. Seguindo voto do desembargador Walter Carlos Lemes, o colegiado fixou o pagamento aos pais de Juvenil no valor de 45,96% do salário mínimo, quantia que ele recebia das empresas ao tempo de sua morte, acrescido do abono de férias e 13º salário. Esta importância persistirá até a data que Juvenal completaria 25 anos de idade. A partir daí, a verba deverá ser reduzida para 22,98% do salário mínimo, devendo ser paga até quando Juvenil viesse a completar 65 anos de idade ou enquanto seus pais sobreviverem.