O Ministério Público do Trabalho e o Hotel Nogueira Ltda. – conhecido como Prisma – firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o hotel localizado no Centro Histórico de Salvador se compromete a criar procedimentos para preservar a segurança e integridade dos hóspedes. Exigência de documentos, alertas sobre as conseqüências legais da prática de violência, além do fornecimento obrigatório de preservativos masculinos a cada período de hospedagem estão entre as obrigações.

Exigir dos candidatos a empregos e/ou funcionários a apresentação de certidões cíveis e criminais ou certidões fornecidas pelo Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) ou pelo SERASA, como critério para a admissão ou a manutenção do emprego, é uma das medidas proibidas pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco. Para acabar com a discriminação, a empresa JBR Móveis e Eletrodomésticos Rabelo firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Uma fiscalização coordenada pelo Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Federal (PF), visitou 51 fazendas de morango no Sul de Minas Gerais e mais duas empresas urbanas ligadas à produção de morango, em julho, e apresentou resultados imediatos.