A juíza Luciana da Cunha Martins Oliveira, da 1ª Vara Cível de Belford Roxo, determinou, em caráter liminar, que a prefeitura de Belford Roxo passe a prestar o serviço de coleta de lixo urbano no município no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a ser suportada pelo prefeito Alcides de Moura Rolim Filho. A decisão foi dada nesta quinta-feira, dia 8, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público.

A magistrada também fixou o prazo de trinta dias para que a prefeitura de Belford Roxo encerre o procedimento licitatório iniciado em fevereiro de 2012, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. “A limpeza pública é um serviço essencial e a ausência de sua prestação coloca em risco a saúde pública da população, o que impõe a adoção de tal medida porque preenchidos seus requisitos para a produção de efeitos posteriores ao contrato”, escreveu a juíza na decisão.   Ela explicou ainda que o contrato da Locanty com o Município de Belford Roxo terminou em junho desde ano, portanto não é possível obrigar a empresa a prestar o serviço.

Para que possa assumir os serviços de coleta de lixo, foi determinado ainda que a Locanty coloque à disposição da prefeitura de Belford Roxo os bens, pessoal e serviços vinculados aos contratos firmados entre as duas partes, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A juíza também determinou que o município ocupe provisoriamente bens, serviços e pessoal referentes aos contratos.

Para fins de verificação do cumprimento das medidas, a juíza Luciana da Costa mandou expedir mandados de verificação para serem cumpridos na próxima quarta-feira, dia 14, quando o oficial de Justiça deverá certificar se encontrou lixo acumulado pelas ruas e indagar de cinco moradores, anotando seus nomes, algum documento de identidade e endereço, se o lixo vem sendo coletado e qual frequência.

Proc. 0005697-56.2012.8.19.0008