O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou, nesta quinta-feira (27/12), a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes para que garanta aos passageiros da WEBJET o direito de remarcação e cancelamento dos bilhetes sem a cobrança de taxa adicional, multa ou diferença tarifária, de acordo com a legislação de defesa do consumidor e a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A empresa deverá informar à Secretaria, em até dez dias, como foram reacomodados os passageiros que possuíam passagens da Webjet, bem como apresentar o plano de reacomodação para os vôos ainda não realizados.