Partilha de bens anteriores à Lei da União Estável depende da comprovação de esforço comum 24 de abril de 2026
STJ autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo 23 de abril de 2026
STJ: Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça 23 de abril de 2026
STJ: Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio 22 de abril de 2026