Tribunal do Júri. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Necessidade. O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento ou objeto, mas também para a ciência da… Continuar lendo É necessário que a juntada de laudo pericial complementar 3 dias antes da sessão do Tribunal do Júri
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um homem denunciado por suposto envolvimento em um crime de furto qualificado e que teve a coleta do material genético determinado pelo Juízo de 1º grau para identificação criminal, mesmo já estando identificado civilmente. Segundo o Colegiado, a coleta deve… Continuar lendo Concedido habeas corpus para suspender coleta de perfil genético que visa identificação criminal
Um novo julgamento deverá ser realizado pelo Tribunal do Júri em uma ação envolvendo homicídio consumado e tentado contra dois policiais rodoviários federais, perseguidos em estrada, ameaçados por uma quadrilha armada em Rondônia. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Colegiado constatou contradições nas repostas dadas pelos… Continuar lendo Contradição em resposta aos quesitos no Tribunal do Júri pode gerar nulidade e necessidade de novo julgamento
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que absolveu um homem pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e disparo de arma de fogo por entender não haver provas suficientes de autoria. Conforme denúncia oferecida pelo MPF, o acusado tentou matar três policiais militares… Continuar lendo Reconhecimento pessoal como única prova é insuficiente para atestar autoria de crime
Via @sintesecriminal | O ministro André Mendonça (FOTO), da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus para afastar o trânsito em julgado e reconhecer a retroatividade do acordo de não persecução no caso de um paciente acusado por tráfico de drogas em Minas Gerais. Segundo os autos, o homem foi condenado, no regime aberto, pela prática do… Continuar lendo André Mendonça reconhece retroatividade do acordo de não persecução penal em caso de homem condenado por tráfico
Via @sintesecriminal | O ministro Rogério Schietti (FOTO) concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de um homem acusado por tráfico de drogas em São Paulo. A soltura do homem já havia sido deferida pelo ministro em sede de liminar. O juízo de piso, no entanto, voltou a decretar a constrição sob o argumento de… Continuar lendo Ministro Schietti revoga prisão preventiva decretada por ‘excesso de defesa’
O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) derrubou duas decisões do juiz federal Eduardo Appio (foto) que atendiam a pedidos da defesa do ex-ministro Antonio Palocci. Além de cancelar uma audiência na qual Palocci seria ouvido sobre eventuais “excessos e erros” da Operação Lava Jato, marcada pelo magistrado de primeiro grau para ocorrer nesta… Continuar lendo TRF4 derruba liberação de R$ 35 mi de Palocci decidida pelo Juiz Appio da Lava Jato
A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu pelo retorno de um processo que trata de tráfico transnacional de drogas à Justiça Federal de origem, visto que a Justiça Estadual não tem competência para julgar o caso. O processo teve início no… Continuar lendo Justiça Estadual não é competente para julgar caso de tráfico transnacional de drogas
Por Sérgio Rodas O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) proibiu o juiz Eduardo Appio (foto), da 13ª Vara Federal de Curitiba, de proferir decisões nos processos da “lava jato” nos quais foram ou vierem a ser opostas exceções de suspeição. Por isso, o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz anulou o… Continuar lendo TRF-4 cassa decisão do juiz Appio que declarou parcialidade de Moro contra Cabral na lava jato
