A 6ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença que denegou a segurança em ação em que um advogado pretendia ter renovado o seu porte de arma de fogo. O Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará entendeu que o autor não teve êxito na demonstração da efetiva necessidade, tal… Continuar lendo Profissão de advogado não é considerada atividade de risco para fins de renovação de porte de arma de fogo
O Estatuto de Desarmamento (Lei 10.828/03) prevê a conduta típica consoante a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O art. 12 da supramencionada Lei Especial prescreve como conduta típica a conduta de “possuir ou manter sob a sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação… Continuar lendo É crime manter sob guarda arma de fogo de uso permitido com registro vencido?
Magistrados e membros do Ministério Público são autorizados por lei a portar arma de fogo, mas ainda sim precisam demonstrar capacidade técnica para isso. Segundo entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o porte não dispensa o registro, procedimento em que é exigida a comprovação da capacidade. Embora o Estatuto do Desarmamento, no… Continuar lendo STJ: para ter arma, magistrado e membro do MP devem comprovar capacidade técnica
